Políticas Públicas
Legislação Estadual
Esporte, Cultura e Lazer
| Lei | Assunto |
| 14.043/2003 | Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona e dá outras providências. |
| 16.402/2010 | Dispõe que os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme especifica. |
| 17.284/2012 | Institui a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa. |
Jurídico
| Lei | Assunto |
| Lei 9.264/1990 | Dispõe que ficam isentos do pagamento das taxas de confecção de Cédula de Identidade, junto ao Instituto de Identificação, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os maiores de sessenta e cinco anos, domiciliados em território paranaense. |
| Lei 11.863/1997 | Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências. |
| Lei 13.424/2002 | Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa. |
| Lei 14.193/2003 | Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme especifica. |
| Lei 17.364/2012 | Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais. |
| Lei 17.858/2013 | Estabelece a política de proteção ao idoso. |
| Lei 19473/2018 | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento das agências bancárias no Estado do Paraná. |
| Deliberação 001/2017 - CEDI/PR |
Estabelece os procedimentos de repasse de recursos no formato fundo a fundo para a viabilização de projetos, programas e serviços voltados ao atendimento de pessoas idosas e encaminhados por órgãos governamentais, conforme Lei Federal n 10.741 de 01 de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso. |
Saúde
| Lei | Assunto |
| Lei 18.048/2014 | Institui a Semana de Conscientização e Combate à AIDS na Terceira idade. |
| Lei 18.852/2016 | Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva idosos, na forma que especifica. |
Outros
| Lei | Assunto |
| Decreto 9118/2010 | Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. |
| Lei 16.644/2010 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.863/1997, institui a Semana Estadual do Idoso e a Conferência Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências. |
| Lei 16.732/2010 | Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme especifica. |
| Lei 17.104/2012 | Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos Contra Idosos. |
| Lei 17.453/2013 | Institui a Semana Estadual do Idoso, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de outubro. |
| Lei 17.955/2014 | Institui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa. |
| Lei 19252/2017 | Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, conforme especifica. |
Legislação Federal
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Lei
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Assunto
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| Lei 8.842/1994 | Política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. |
| Decreto 1948/1996 |
Regulamenta a Lei 8842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do idoso, e dá outras providencias. |
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O estatuto do idoso tem como principal objetivo promover o direito dos idosos, além de promover a inclusão social. O estatuto institui penas rigorosas a quem desrespeita ou maltrata o idoso, além de garantir direitos e prioridades em diversas situações. |
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| Decreto 5109/2004 | Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. |
| Decreto 5934/ 2006 | Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. |
| Resolução ANTT 1692/2006 | |
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Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
Decretos Federais
Decreto N° 5109, de 17 de junho de 2004:
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Decretos Estaduais
Decreto N° 9118, 27 de dezembro de 2010;
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.